Além do requerimento, o vereador Fábio Betera encaminhou um anteprojeto detalhado sobre o assunto ao Poder Executivo; como justificativa, o parlamentar enfatizou a relevância social do oferecimento de transporte adequado e gratuito aos alunos das escolas municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Na 2ª Sessão Ordinária de 14 de fevereiro de 2023, o plenário da Câmara Municipal aprovou o requerimento nº 32/23, elaborado pelo vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”. Por intermédio do documento, o parlamentar requisitou à Prefeitura, em caráter de extrema urgência, o encaminhamento de Projeto de Lei referente à criação do “Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito” na cidade de Jandira.
“Não raro, o acesso à educação é dificultado e até obstado em razão da impossibilidade de muitas famílias em realizar qualquer gasto com o transporte”, pontuou. Em seu texto, Fábio Betera lembrou ainda a relevância social do oferecimento de transporte adequado e gratuito aos alunos das escolas municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Como sugestão, o vereador enviou ao Poder Executivo um anteprojeto de lei detalhado sobre o assunto, anexado ao requerimento. Depois da aprovação na Casa de Leis, os textos seguiram para a análise do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
